RIO GRANDE DO NORTE

Por três votos a dois, foi aprovado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei que exige critérios técnicos qualificadores para contratação de cargos comissionados no Governo do Estado. Tal matéria, que é de autoria do deputado Kelps Lima (sem partido), irá tramitar por outras comissões temáticas da Assembleia Legislativa e só depois será levado ao Plenário da Casa para votação.

 Além da exigência de Ficha Limpa dos nomeados, o projeto de lei estabelece que 100% dos cargos de secretários-adjuntos nas secretarias sejam ocupados por servidores do quadro, com experiência comprovada e que estejam lotados na pasta para qual serão nomeados; o projeto obriga também que o currículo de cada um seja publicado no Diário Oficial, de forma que a opinião pública saiba se o contratado tem qualificação.

 Durante a votação da matéria, surgiu um impasse, tendo em vista que os deputados Agnelo Alves (PDT) e Getúlio Rêgo (DEM) alegaram que o que está proposto não obedece aos dispositivos da Constituição Federal e Estadual. "O projeto trata da estrutura da administração direta e indireta, mas as leis que criam cargos ou funções são privativas ao Executivo. No entanto, me refiro apenas aos critérios para ocupação de cargos em comissão. Isso não se opõe a lei da Ficha Limpa, que é uma lei a qual todos nós devemos nos submeter. Somos uma comissão de filtro da constitucionalidade, não votamos mérito das matérias", afirmou Getúlio.

 O deputado Agnelo Alves declarou, em seu voto, que embora as medidas sejam louváveis, o regime jurídico dos servidores públicos é de responsabilidade ao chefe do Executivo. "O projeto possui vício de inconstitucionalidade formal, não podendo ter sua tramitação admitida", disse o deputado.