CAICÓ

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, André Melo Gomes Pereira, recebeu ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual por ato de improbidade contra ex-prefeito Rivaldo Costa (também conhecido como Bibi Costa), a ex-secretária municipal de Administração Delane Maria de Araújo Medeiros, o ex-presidente da Comissão de Licitação, Wilson Rodrigo Bezerra Ribeiro, e o advogado Janduí Fernandes.  O ex-prefeito e auxiliares são acusados de de irregularidades na contratação, através de inexigibilidade de licitação, dos serviços do Instituto Nacional de Advocacia, Pesquisas, Estudos e Eventos (Inape).

 

De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, em sua decisão o juiz André Melo Gomes Pereira destacou que a documentação apresentada pelo Ministério Público "revela razoáveis indícios da possível conduta ímproba imputada aos réus". O magistrado determinou a citação dos réus para apresentarem resposta no prazo legal, tanto o representante da empresa contratada, o advogado Janduí Fernandes, como o ex-prefeito Rivaldo Costa, e os outros supostos responsáveis, ainda que indiretamente, pela contratação do Inape..

 

A contratação dos serviços especializados de advocacia e consultoria jurídica do INAPE pelo Município de Caicó já foi alvo de outra demanda na Justiça por parte do Ministério Público Estadual que ajuizou a Ação Civil Pública n° 0000611-26.2011.8.20.0101, objetivando a decretação de nulidade da inexigibilidade de licitação e do contrato administrativo firmado entre o Poder Público municipal e o escritório de advocacia. A Ação foi julgada  procedente na comarca de Caicó e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

 

Fonte: MPE-RN