Article 6

Ministério Público já está de olho na intenção da Prefeitura de Mossoró de antecipar receitas

Promotora Tatianne Brito com vereadores, ontem, em audiência no MPO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está analisando a iniciativa da Prefeitura de Mossoró de receber, de forma antecipada, receita de royalties pela produção de petróleo dos próximos anos. A informação foi dada pela promotora Tatianne Brito, da 11ª Promotoria do Patrimônio Público, em audiência com vereadores, no final da tarde de ontem, na sede do MP em Mossoró, no bairro Costa e Silva.
Em resposta ao pedido dos vereadores para que o MP acompanhe o assunto, que foi o motivo da reunião, Tatianne Brito revelou que as três promotorias do Patrimônio Público de Mossoró (10º, 11ª e 7ª) já estão tratando internamente do caso. Participaram da audiência os vereadores Genivan Vale (Pros), Francisco Carlos (PV), Tomaz Neto (PDT) e Vingt-un Rosado Neto (PSB), da bancada de oposição.
"Essa demanda já está no Ministério Público para ser distribuído, por sorteio, ao promotor que fará a análise. Embora o Ministério Público ainda não tenha entendimento oficial sobre essa questão, compreendo que se trata de um procedimento de controle de legalidade, e não de improbidade", comentou Tatianne Brito.
A visão foi compartilhada pelos vereadores presentes à reunião. "A antecipação, que é empréstimo, não é um procedimento ilegal, não somos contra. O que reivindicamos é que a Prefeitura informe quanto pretende antecipar e como e onde aplicará esses recursos", explicou o vereador Francisco Carlos.
A promotora reconheceu ser legítimo o pleito dos vereadores. "Por mais que a operação seja dentro da lei, não quer dizer que o controle preventivo não possa ser feito", comentou Tatianne Brito, que elogiou a postura dos parlamentares de acompanhar o assunto e se preocupar com a aplicação dos recursos.
"Claro que não queremos dizer como e onde o prefeito deverá aplicar os recursos. O que queremos é que ela apresente o plano de aplicação do dinheiro", afirmou Genivan Vale. "Nossa intenção não é criar dificuldades para o Governo Municipal, mas que as coisas sejam realizadas de forma transparente", disse Vingt-un Neto.
SEM INFORMAÇÕES
Segundo os vereadores, o projeto enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal, semana passada, pedindo autorização do Legislativo para fazer a antecipação dos royalties, não informa o montante nem a destinação dos recursos. Toda essa discussão seria evitada, conforme a bancada de oposição, se essas informações básicas constassem no texto original.
Para esclarecer essa e outras questões, a Câmara confirmou para segunda-feira (16), às 9h, audiência pública para discutir o projeto de antecipação dos royalties, por proposição da vereadora Izabel Montenegro (PMDB). Com isso, a votação do projeto, prevista para acontecer esta semana em regime de urgência especial, só deverá acontecer próxima semana, após a audiência pública.
Vereador quer consulta popular sobre antecipação
O vereador Tomaz Neto (PDT) protocolou, ontem, o Projeto de Decreto Legislativo nº 135/2015, convocando plebiscito para decidir sobre a antecipação dos recursos dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás.
A proposta estabelece que a consulta popular será feita no prazo de 180 dias, em data a ser decidida pela Prefeitura e que, até lá, a tramitação do projeto (nº 1.173/2015) fica suspensa na Câmara Municipal.
Caso o resultado seja contrário ao recebimento antecipado das receitas, a análise do projeto será encerrada no Legislativo, que arquivará a proposta. Se for a favor, a tramitação ocorrerá normalmente.
"Como o projeto do Executivo se trata apenas de um pedido de autorização sem a menor preocupação com o gerenciamento financeiro, a população de Mossoró precisa opinar sobre os propósitos da municipalidade e, principalmente, sobre seu futuro", justifica o vereador.
Tomaz Neto argumenta que a proposta da consulta popular não é estranha às competências da Câmara de Mossoró. "A Lei Orgânica Municipal preconiza que é função do Legislativo fiscalizar a questão financeira da Prefeitura, mediante sistemas de controles internos e externo", sustenta.