OS FICHAS.....
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Em tempo: A lista divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo à Justiça Eleitoral a análise das circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei.
Lei da ficha limpa: TCE-RN envia ao TRE relação de gestores com contas rejeitadas
O Tribunal de Contas do Estado encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral e à Procuradoria Regional Eleitoral a relação com os nomes daqueles que exerceram cargos ou funções públicas e que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos, cabendo agora à Justiça Eleitoral, diante das informações recebidas decidir sobre quem será considerado inelegível para as próximas eleições.
Veja relação encaminhada pelo TCE ao TRE aqui
Em tempo: A lista divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo à Justiça Eleitoral a análise das circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei.